Legislación
- Lei N° 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação
- Lei N° 12.772 do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Planes educativos
- Plano Nacional de Educação 2014-2024
- Plano Nacional de Educação 2001-2011
- Plano Nacional de Educação: questiones desafiadoras e embates emblemáticos
Documentos curriculares